Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ISSQN E MULTAS FISCAIS DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, INTEGRANTES DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL PREVISTO PELA COMPLETAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.