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  Lei Complementar 55/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE CONSENSUALIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA; CRIA A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DE ALFREDO CHAVES/ES – CPRACAC/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2025

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