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  Decreto N 2.159/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2025

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Lei Ordinária794/1998 20/05/1998MencionaArt. 165
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 45, inciso V

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