Ementa: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das obrigações contraídas, até 31 de dezembro de 2024, pela Administração Municipal de Alfredo Chaves, junto a fornecedores e prestadores de serviços, análise e abertura de processos de contratações emergenciais objetivando a manutenção dos serviços essenciais, criação da comissão de análise de contratos, interrupção da ordem cronológica de pagamentos, e determina a elaboração do Relatório de Levantamento Situacional, objetivando que sejam verificados os preceitos legais, e aferição do adimplemento de condição nas avenças pactuadas, e dá outras providências.