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  Decreto N 2.119/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Constitui a Comissão de Enquadramento de que trata a Lei Complementar nº 49/2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar49/2024 19/04/2024Menciona
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso V do art. 45

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