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  Lei Ordinária 846/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE PLACAS DO SÍMBOLO DE PRIORIDADE A ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISMO EM ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2023

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