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  Lei Ordinária 816/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Reajusta a remuneração mínima dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária752/2021 23/04/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária813/2022 28/12/2022MencionaExercício de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825/2023 26/04/2023Menciona

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