LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

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Lei Ordinária 791/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 21/06/2022

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	778/2021	28/12/2021	Menciona	Exercício Financeiro de 2022
Lei Ordinária	770/2021	22/10/2021	Menciona	Plano Plurianual 2022 a 2025
Lei Orgânica	01/1990	16/03/1990	Menciona	§ 2º do Art. 114; Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	805/2022	22/11/2022	Altera	Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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