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  Lei Ordinária 782/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Alteram os anexos I e III da Lei Ordinária nº 605, de 23 de março de 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2022

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Lei Ordinária605/2017 23/03/2017AlteraAnexos I e III

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