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  Lei Ordinária 762/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 651 de 04 de junho de 2018, que criou o Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2021

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Lei Ordinária651/2018 04/06/2018Alteraementa; art. 1º ao art. 13

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