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  Lei Ordinária 732/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2020

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Lei Ordinária245/2009 27/07/2009MencionaConselho Municipal dos Direitos do Idoso
Lei Ordinária245/2009 27/07/2009Incluiinciso XVII ao Art. 2º

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