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  Lei Complementar 15/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 014, de 05 de abril de 2019, para dispor sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2019 05/04/2019Incluialínea ''J'' ao Art. 11; Seção X; Anexo II
Lei Complementar14/2019 05/04/2019Alteraalínea ''F'', inciso III , §1 do Art. 11; Art. 14; Seção VII; Renumera Arts. 223 a 231, Capítulo II; Anexo XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar52/2025 06/01/2025Alteraart. 225; art. 226; art. 228; Anexo II
Lei Complementar52/2025 06/01/2025Incluiinciso V ao art. 194; art. 194-A; inciso II ao art. 227

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