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  Lei Ordinária 683/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária665/2018 27/12/2018Mencionaexercício de 2019; exercício financeiro de 2019
Lei Ordinária624/2017 21/11/2017MencionaPlano Plurianual 2018 a 2021
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2º do Art. 114; Lei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária703/2019 01/11/2019AlteraDemonstrativos I de Metas Anuais; Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais; Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Anexo I

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