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  Lei Ordinária 610/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária583/2016 21/11/2016MencionaExercício Financeiro de 2017
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2º do Art. 114; Lei Orgânica Municipal

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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