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  Lei Ordinária 476/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Alfredo Chaves a celebrar convênio com a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária475/2013 09/12/2013MencionaExercício de 2014
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona

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