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  Lei Ordinária 458/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária430/2012 14/12/2012MencionaExercício Financeiro de 2013
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2º do Art. 114

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