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  Lei Ordinária 321/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de água potável pelo SAAE, com caminhões-pipa, sempre que houver interrupção no fornecimento normal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2010

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso IV do Art. 67

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