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  Lei Ordinária 269/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária218/2008 29/12/2008MencionaAnexo I
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006MencionaAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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