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  Lei Ordinária 55/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária683/1991 18/06/1991Menciona
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45

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