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  Lei Ordinária 53/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O USO DE CALÇADAS NAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2003

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45

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