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  Lei Ordinária 50/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2003

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45; inciso II do art. 114; § 3º do art. 116

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