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  Lei Ordinária 827/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 769/97, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1999

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Lei Ordinária769/1997 13/10/1997Alteraart. 3º;

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