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  Lei Ordinária 786/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 672/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1997

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Lei Ordinária672/1990 15/08/1990Inclui§ 6º ao art. 145; § 3º ao art. 146
Lei Ordinária672/1990 15/08/1990Alteraarts. 145 e 146

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