Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao senhor Carlos José Tobias, o lote nº 09 (nove) da Quadra "H", medindo 300 m², ou seja, 12 metros dividindo-se com a rua IV, 25 metros dividindo-se com o lote nº 10, 25 metros dividindo-se com o lote nº 08 e 12 metros fundo com o lote nº 18, do loteamento denominado Santa Terezinha II, no perímetro urbano desta cidade de Alfredo Chaves.