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  Lei Ordinária 725/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PLANTA GENÉTICA DE VALORES IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1994

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Lei Ordinária660/1989 29/12/1989Alteraarts. 47 e 48; inciso V do art. 65

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