Ementa: ALTERA O VALOR DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DA LEI 660/89.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/1993

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TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária660/1989 29/12/1989Alteraanexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária780/1997 30/12/1997Menciona

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