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  Lei Ordinária 693/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 50% o art. 4º da lei nº 690/91 de 13 de dezembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/1992

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Lei Ordinária690/1991 13/12/1991Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária690/1991 13/12/1991Alteraporcentagem do art. 4º

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