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  Lei Ordinária 687/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar o ensino fundamental da Secretaria de Educação e Cultura do orçamento vigente, sem alterar o orçamento, em Ensino Regular e Ensino Especial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1991

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária677/1990 22/11/1990Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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