Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a Campanha Espírito Santense de Saneamento - Cesan, sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Estado do Espírito Santo, criada nos termos da Lei Estadual nº 2.282, de fevereiro de 1967 destinado à prestação de serviços de assistência técnica especializada relativa aos serviços públicos de abastecimento de água e coleta à disposição de esgotos sanitários envolvendo ainda a educação sanitária da comunidade eventual fornecimento de produtos químicos preservação de mananciais, coleta e disposição de lixo urbano.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/1991

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