Ementa: ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 6º DA LEI NO 662/90 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária662/1990 05/04/1990Alteraprazo de adequação do art. 6º

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