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  Lei Ordinária 633/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica Assegurada a Obrigatoriedade de se incluir anualmente no orçamento da Prefeitura Municipal, a favor do MEDES - Movimento Promocional Educacional do Espírito Santo, 02 (dois) % por cento da previsão orçamentária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/1988

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