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  Lei Ordinária 606/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: O item "a" e “b” do art. 2º da Lei 489/78 de 16.10.78, passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1986

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Lei Ordinária489/1978 16/10/1978Alteraitem "a" do art. 2º

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