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  Lei Ordinária 590/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a doar a importância de Cr$ 182.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para a Comunidade de Caco do lote município de Alfredo Chaves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/1985

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