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  Lei Ordinária 584/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da Despesa fixada além do estipulado em orçamento do corrente exercício.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1984

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