Melhore sua busca

  Lei Ordinária 554/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias e cabíveis, para Jim as ações judiciárias pendentes de julgamento em qualquer instância em que se encontre e em qualquer fase de julgamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves - ES. Todos os direitos reservados.