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  Lei Ordinária 553/1982

Ementa: A presente Lei de reforma administrativa do pessoal civil dos Poderes Executivo, Legislativo e Municipal passa a reger as funções, encargos, obrigações e direitos dos que por qualquer meio ou forma, prestem serviços ao Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1982

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