Ementa: Fica o Prefeito Municipal de Alfredo Chaves autorizado a firmar Contrato com a Casa de Saúde e Maternidade Sant' Anna Ltda., pelo qual referida entidade transfere à Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves, todo o material instrumental médico cirúrgico Constante do laudo de avaliação, que fica fazendo parte integrante desta lei, mais a transferência dos Convênios firmado pela douta Comissão e existente no aludido hospital recebendo, em contrapartida a indenização de Cr$ 2.839,900,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil e novecentos cruzeiros), pagável em duas parcelas, a primeira de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), no dia 16 do corrente mês e a 2ª de Cr$ 2.339,900,00 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil e novecentos cruzeiros) em 31 de janeiro de 1981 com desconto de 302 e até março valor total sem desconto.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1980

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