Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir verba suplementar, necessária para construção de um mictório público, com banheiro e todas as instalações concernentes à higiene desde que o Executivo Municipal, faça Convênio com as Empresas de Coletivos que exploram as linhas de acesso a esta cidade para construção em convênio com as mesmas de uma Estação Rodoviária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1975

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