Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar 20% os salários e vencimentos dos servidores municipais, inativos e pensionistas, tendo em vista o salário a partir 1º de maio.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária397/1973 16/10/1973Mencionacorrente ano

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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