Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir diretamente da Fábrica ou de um de seus representantes, no Estado, mediante concorrência pública, uma basculante Chevrolet até a importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) referente ao principal juros, correção monetária e demais despesas previstas em Lei.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/1974

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