Ementa: Fica o Poder executivo autorizado a dar a D. Maria Silva Brandy, viúva de um ex-servidor desta Prefeitura, Gilson Caldeira Brandy, assistência educacional relativa a oito menores enquanto estiverem sobre os cuidados e responsabilidade da mesma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/1974

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EDUCAÇÃO

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