Ementa: O quadro de funcionários da Câmara municipal será integrado dos cargos previstos nesta lei e serão pagos os vencia, entas pelo responsável pela movimentação das verbas consignadas no Orçamento anual para o Poder Legislativo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária382/1972 24/10/1972Mencionacorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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