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  Lei Ordinária 390/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o governo do Est. Espírito Santo, no caso a Secretaria da Fazenda para a instalação de um Posto Fiscal, a 50 metros mais ou menos além da ponte do Rio Joeba.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/1973

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