Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Cooperativa de Laticínios de Alfredo Chaves, um terreno situado no prolongamento da Rua Getúlio Vargas, nesta cidade com área até 10.000 m², transcrito no registro Geral de Imóveis da Comarca, limitando-se por seus lados com terrenos da Prefeitura, com a estrada pública, com o prédio onde está edificado o Laticínio, destinado a ampliação da referida Cooperativa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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