Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo, um terreno sito à Rua Getúlio Vargas, esquina da Rua D. Mariana, nesta cidade, com a área de 360 m², lote nº 88, limitando-se por seus diversos lados com D. Hermínia Bonacossa, Dr. Antonio Robin de Liura, destinada à construção de residências para os Drs. Juiz de Direito e Promotor Público da Comarca.