Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO A ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária172/1962 16/11/1962Mencionacorrente exercício

Remissão Passiva


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