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  Lei Ordinária 175/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DESPESA DO CAFÉ" OUTORGADOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/1963

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Lei Ordinária191/1964 12/09/1964Menciona

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