Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Sr. Pedro Berto Fiorim, a quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) como indenização pelas mercadorias danificadas do desastre verificado sobre a ponte do Gavião e as avarias do caminhão de sua propriedade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária157/1961 18/12/1961Mencionacorrente ano

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.