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  Lei Ordinária 141/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a mandar cancelar a inscrição do imposto de Manoel Abilio Nascimento e José Hérico, em virtude de terem os mesmos sido reconhecidos como mutilados e necessitarem de Amparo para as suas subsistências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/1960

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