Ano: 2011 Temas: ESPORTE E LAZER,  
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Última atualização: 08/10/2023   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 354/2011
DÁ DESTINAÇÃO PARCIAL ESPECÍFICA A ÁREA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE ESPAÇO DE ESPORTE E LAZER.
Data: 27/05/2011 Situação: Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES)
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